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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte […]

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. A Terceira Turma do […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno do […]

A cliente já havia realizado o pagamento de R$ 25.298,00 e mesmo após dez meses da propositura da ação, não […]

Para a relatora, o objetivo era precarizar a relação de trabalho. Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram sentença […]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador […]

Profissional expôs publicamente desafetos, desaconselhando consumidores a buscá-los. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]

Autora de ação teria pago diretamente ao vendedor o montante de R$ 3 mil, porém, descobriu que ele não havia […]