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TRF1: Afronta o livre exercício da profissão de advogado a recusa injustificada da polícia penal em protocolar e encaminhar petições em estabelecimento prisional

12 de novembro de 2021

Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

TRF1: Não há irregularidade em multa aplicada pela ANTT a empresa de turismo por falta de registro do motorista

12 de novembro de 2021

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a aplicação de multa pela […]

TRF3: Caixa Seguradora deve quitar saldo de contrato habitacional de mutuário com invalidez permanente

12 de novembro de 2021

Empresa não pode alegar doença preexistente, pois concretizou o seguro sem exigir exames prévios . A Primeira Turma do Tribunal […]

TRF4: INSS tem 30 dias para implantar aposentadoria de mulher com esquizofrenia

12 de novembro de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do […]

TJ/SC decide quem paga remoção de poste que atrapalha acesso de garagem

12 de novembro de 2021

Um poste na frente do seu portão. Com o objetivo de resolver este problema, um morador do Alto Vale do […]

TJ/DFT: Loja deve indenizar consumidora por quebra de expectativa em participação de sorteio

12 de novembro de 2021

A IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates terá que indenizar uma consumidora que foi impossibilitada de participar de sorteio […]

TJ/DFT: Distrito Federal terá que indenizar mãe de jovem morta por policial com arma da corporação

12 de novembro de 2021

O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização por danos morais à mãe de jovem morta pelo ex-namorado, à época, […]

TJ/MA: Mulher que consumiu produto estragado comprado em drogaria deve ser indenizada

12 de novembro de 2021

Uma mulher que consumiu um brigadeiro estragado comprado em uma farmácia deverá ser indenizada moralmente. A sentença, proferida pelo 7o […]

TRT/MG: Trabalhador que ficou em coma após acidente de trabalho rodoviário receberá indenização

12 de novembro de 2021

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de comércio varejista a pagar indenização por danos materiais, morais e […]

TJ/ES: Proprietário que teve galho caído em seu carro deve ser indenizado por Município

12 de novembro de 2021

O juiz afirmou que os danos e prejuízos suportados pelo autor se deram em decorrência da falta de fiscalização. Um […]

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