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Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal […]

Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes. A Quarta Turma […]

Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento. A Segunda Turma do Tribunal […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por maioria, decisão que condenou o Distrito Federal a pagar […]

“São inúmeras as provas colacionadas aos autos que demonstram atitude flagrante do banco requerido no sentido de utilizar-se de parte, […]