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Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo […]

Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de […]

A 4ª Vara Cível da comarca de Lages condenou uma clínica e dois odontólogos a indenizar uma mulher em R$ […]

Os julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que declarou a incompetência da […]

A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, […]

Uma cooperativa de crédito foi condenada a pagar 30 mil reais de indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima […]

O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta grave pelo […]

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a exigência sobre o tema da inviolabilidade domiciliar não está prevista na Constituição. O […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a […]