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Segundo o Plenário, é dos estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. O Supremo […]

Três ministros votaram pela manutenção do dispositivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da […]

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir […]

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia julgado extingo o processo […]

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do […]