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STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite

28 de janeiro de 2022

Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma […]

TRF3 nega pedido para habilitação de pilotagem em aeronave própria

28 de janeiro de 2022

Para magistrados, Anac tem competência legal para determinar o tipo de treinamento. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da […]

TRF1 confirma pensão por morte para mulher que comprovou união estável com companheiro falecido

28 de janeiro de 2022

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União […]

TRF1 decide que deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração

28 de janeiro de 2022

Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e […]

TJ/RN: Empresa indenizará cliente estrangeiro por atraso na entrega de imóvel

28 de janeiro de 2022

A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa do ramo imobiliário por não ter feito a entrega […]

TJ/SP: Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo

28 de janeiro de 2022

Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/ES: Paciente que teve mamoplastia redutora negada pela Unimed deve ser indenizada

28 de janeiro de 2022

Segundo a decisão, não se justifica a autora possuir um contrato que garante a cobertura de tratamentos necessários para o […]

TJ/DFT: Consumidor não pode ser responsabilizado por danos posteriores à entrega de bem locado

28 de janeiro de 2022

A locadora de automóveis Unidas S.A. foi condenada a devolver a um cliente valor pago em razão de cobrança indevida. […]

TJ/RN: Município terá que regularizar enquadramento de professora aposentada

28 de janeiro de 2022

Apenas o Município de Bom Jesus – e não o Fundo de Previdência – é o responsável exclusivo pelo pagamento […]

TJ/DFT: Cliente que teve a perna queimada em salão de beleza deve ser indenizada

28 de janeiro de 2022

Em decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, a proprietária de um salão de beleza foi condenada a pagar […]

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