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TRF1: Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicialV

17 de fevereiro de 2022

Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do […]

TRF1: Varas de juizado especial federal não são competentes para julgar processo de anulação de ato administrativo que indeferiu reforma de militar em graduação superior à da ativa

17 de fevereiro de 2022

Em conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara, especializada em Juizado Especial, da Seção Judiciária do […]

TRF1 considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular

17 de fevereiro de 2022

Uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música que foi desligada do certame […]

TRF1: Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização investidos de poder de polícia administrativa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário

17 de fevereiro de 2022

Os Conselhos profissionais possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas […]

TRF5 mantém condenação de dono de lotérica que se apropriou de recursos da Caixa

17 de fevereiro de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação – pelo crime de peculato […]

STM condena sargento da FAB a 14 anos de reclusão por usar avião oficial do Governo para levar a droga do Brasil para a Europa

17 de fevereiro de 2022

O Conselho Permanente de Justiça (CPJ) da 2ª Auditoria Militar de Brasília (11ª CJM) considerou culpado e condenou o sargento […]

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TJ/RS mantém multa de motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

TJ/MA: Azul e 123 milhas devem ressarcir passageiro por cancelamento de voo devido à pandemia

TJ/DFT: Restaurante é condenado por emitir barulho acima do permitido

TJ/DFT: Mercado é condenado por vender produtos fora da validade e expôr cliente a risco

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