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TRF3 condena empresa a pagar R$ 600 mil em danos ambientais coletivos por degradação em área de preservação no Parque Nacional da Serra da Bocaina

21 de março de 2022

Área foi identificada como invasão em terra da União, considerada área de preservação permanente (APP). A Terceira Turma do Tribunal […]

TJ/PB: Lei que proíbe cobrar taxa de religação pelas distribuição de energia e águas é inconstitucional

21 de março de 2022

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município de Guarabira […]

TRT/SC: Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova em ação judicial

21 de março de 2022

Por maioria de votos, Seção Especializada entendeu que pedido de banco não viola intimidade de empregada e pode preceder outros […]

TJ/PB: Lei que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia sem prévio aviso ao consumidor é inconstitucional

21 de março de 2022

A Lei nº 461/2017, do Município de Cuitegi, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia por falta […]

TJ/MT Detran é obrigado a aceitar foto de freira com véu

21 de março de 2022

Uma freira que foi impedida de usar véu em foto para sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conseguiu a garantia […]

TJ/ES: Médica deve indenizar pizzaiolo demitido por justa causa após apresentar atestado

21 de março de 2022

A profissional forneceu atestados ao paciente de locais onde não trabalhava. Um pizzaiolo deve ser indenizado por médica que teria […]

TJ/SP Mantém suspensão de aquisição de ivermectina por Prefeitura.

21 de março de 2022

Município deve readequar protocolos de combate à pandemia. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/PE determina retorno do pagamento de diferencial de alíquotas de ICMS referente ao comércio eletrônico em decisão liminar concedida ao estado de Pernambuco

21 de março de 2022

O gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu liminar ao estado de Pernambuco, determinando que seis […]

TJ/AC: Paciente deve indenizar médico por postagem ofensiva

21 de março de 2022

Os ataques registrados nos autos vão além do que se pode entender por livre manifestação do pensamento. O Juízo da […]

TJ/SC: Mulher que sofreu maus tratos de família adotiva pode manter registro civil biológico

21 de março de 2022

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu que uma mulher mantenha em seu registro civil o sobrenome dos pais […]

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