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TJ/MT: Município é condenado a indenizar ECAD por uso não autorizado de músicas em evento público

4 de agosto de 2025

O Município de Dom Aquino/MT foi condenado pela Justiça mato-grossense a indenizar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) […]

TJ/SP: Candidata a reality show será ressarcida após agenciamento falho

4 de agosto de 2025

Reparação de R$ 45 mil. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TRT/GO reconhece incapacidade parcial permanente de mecânico que sofreu acidente ao consertar caminhão

4 de agosto de 2025

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma construtora com sede em Mara Rosa […]

STJ: Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma

1 de agosto de 2025

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é […]

TST: Uber e iFood devem informar se motoristas e entregadores devedores em ação trabalhista têm valores que podem ser penhorados

1 de agosto de 2025

Tese vinculante do TST admite penhora de rendimentos para quitar dívida trabalhista. Resumo: A 8ª Turma do TST enviou ofícios […]

TRF1 mantém o limite legal de licença-paternidade a servidor que pediu equiparação à licença-maternidade

1 de agosto de 2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de um servidor […]

TRF4: Homem é condenado por usar diploma falso para obter certificado profissional junto ao CRA/RS

1 de agosto de 2025

A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem por usar certificado de conclusão de curso falso perante o […]

TRF3: União deve indenizar homem que teve o nome protestado devido a fraude no e-Social

1 de agosto de 2025

Sentença determinou pagamento de R$ 10 mil por danos morais e cancelamento de CDAs. A 3ª Vara Federal de São […]

TJ/MT: Pequena propriedade rural familiar não pode sofrer embargo, mas multa por desmatamento é mantida

1 de agosto de 2025

Pequena propriedade rural familiar, utilizada para subsistência, não pode sofrer embargo ambiental, conforme vedação expressa do artigo 16 do Decreto […]

TJ/MS: Advogado deve indenizar cliente por perda de prazo em requerimento de pensão

1 de agosto de 2025

Decisão da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS condenou um advogado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, […]

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