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TRF1: União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário

21 de junho de 2022

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo […]

TRF4 mantém liminar que proíbe associação de comercializar seguros sem autorização da SUSEP

21 de junho de 2022

A Associação de Benefícios do Oeste e Região (ABOR), de Chapecó (SC), segue proibida de comercializar ou renovar qualquer modalidade […]

TRF4: Aplicativo Buser segue proibido no Paraná

21 de junho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida determinação da Justiça Federal de Curitiba que proibiu a empresa […]

TRF3: Estudante é reintegrado a faculdade para exercer direito de defesa

21 de junho de 2022

Para magistrado, processo administrativo de desligamento deve observar contraditório e ampla defesa. Um estudante desligado do curso de Biomedicina da […]

TRF3: Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

21 de junho de 2022

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A Décima Segunda Turma […]

TRT/MG nega diferenças salariais a doméstica que alegou atuar também como babá

21 de junho de 2022

Uma trabalhadora buscou, na Justiça do Trabalho, receber diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo […]

TJ/SP: Advogado não tem que indenizar cliente que fez um mau acordo em audiência

21 de junho de 2022

34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/DFT: Distrito Federal deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico

21 de junho de 2022

Crianças e adolescentes que não se identificam com o sexo biológico têm direito ao fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema […]

TRT/SP: Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

21 de junho de 2022

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante […]

TJ/AC mantém condenação de motorista bêbado e que se recusou a fazer o bafômetro

21 de junho de 2022

Condutor foi penalizado por dirigir sob efeito de álcool, mas recorreu. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio […]

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