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TRF3 cancela multa por preenchimento incorreto da declaração de importação

13 de julho de 2022

Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva. A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP […]

TRF3: União e Estado devem importar medicamento à base de canabidiol a cidadão com epilepsia

13 de julho de 2022

Fármaco mostrou-se necessário e eficaz no tratamento da doença. A Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou […]

TJ/RN mantém improcedência de pedido de nulidade de certidão de dívida ativa

13 de julho de 2022

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de […]

TJ/PB mantém negativa de ingresso de médica nos quadros da Unimed

13 de julho de 2022

O Desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática, manteve negativa de pedido de liminar pleiteado por uma médica objetivando o […]

TRT/RJ: Empregado que pede demissão tem direito a receber participação em lucros e resultados

13 de julho de 2022

No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, […]

TJ/DFT: Uber deve indenizar consumidor por encomenda não entregue

13 de julho de 2022

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a […]

TRT/SP: Justa causa para empregada que foi para a Bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19

13 de julho de 2022

Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início […]

TJ/MG: Servidora ganha direito a licença-maternidade após gravidez da companheira

13 de julho de 2022

Universidade estadual havia indeferido concessão do benefício por “ausência de legislação”. A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) foi obrigada […]

TJ/RN: Hospital terá que ressarcir R$ 30 mil referentes a equipamento cedido e não devolvido

13 de julho de 2022

Um hospital privado de Natal terá de ressarcir um instituto hematológico também da capital a quantia de R$ 30.561,23. O […]

TJ/RN determina rescisão de contrato de compra de apartamento e devolução de 75% do valor pago

13 de julho de 2022

A 11ª Vara Cível da comarca de Natal ratificou liminar concedida e declarou a rescisão de um contrato firmado entre […]

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