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Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais. […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em […]

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso que pretendia trancar a […]

Colegiado reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados. Resumo Norma coletiva garante plano de […]

Exposição a inflamável em área de risco garante adicional de periculosidade. Resumo Operadora de acabamento que usava flambador a gás […]

Pai foi acusado de abuso sexual contra a filha de 3 anos. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível […]

Uma empresa do setor automotivo terá que pagar multa de R$ 318 mil por descumprir ordem judicial que determinava a […]