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TJ/SC: Chaveiros em forma de placa no padrão Mercosul não configuram obra intelectual

29 de setembro de 2022

Chaveiros comercializados em formato de placas veiculares no padrão Mercosul não configuram ineditismo ou obra intelectual personalíssima. Com esse entendimento, […]

TRT/GO: Lei especial que institui piso salarial para determinadas categorias deve ser interpretada de forma restritiva

29 de setembro de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a função “assessora técnica da diretoria” anotada […]

TJ/MG afasta indenização a trabalhador flagrado fazendo sexo no local de trabalho

29 de setembro de 2022

A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais ao ex-empregado de uma empresa do ramo de espumas para indústrias […]

TJ/SP: Lei que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

29 de setembro de 2022

Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

TJ/GO: IRDR define prazo prescricional para ações anulatórias de empréstimo consignado

29 de setembro de 2022

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu duas teses jurídicas para ações de pretensões […]

TJ/DFT: Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag

29 de setembro de 2022

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou fabricante de veículos a indenizar dois consumidores, por danos morais, […]

TRT/GO: Designer de sobrancelhas não obtém vínculo de emprego por falta de provas

29 de setembro de 2022

O objetivo da prestadora de serviços era comprovar relação de emprego com um salão de beleza ao afirmar que não […]

TJ/SC: Golpistas que ofereciam empréstimo pelo WhatsApp terão que devolver dinheiro a vítima em Lages

29 de setembro de 2022

A Justiça condenou dois homens que aplicaram um golpe oferecendo empréstimo por WhatsApp, em Lages. Eles usaram o nome de […]

TJ/DFT: Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia

29 de setembro de 2022

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a TF4 Entretenimento a restituir […]

TJ/PB: Taxa de serviço cobrada pelo Bradesco em conta salário é ilegal e abusiva

29 de setembro de 2022

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a cobrança da cesta de serviços na […]

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