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TRF1: Não incide PIS e Cofins sobre venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista

21 de setembro de 2022

As atividades da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Roraima, estão sob a administração da Superintendência da Zona […]

TRF1: ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações

21 de setembro de 2022

A metodologia utilizada para quantificar a multa imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao dono de uma aeronave […]

TRF1: Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público

21 de setembro de 2022

Uma candidata ao cargo de professor de concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi eliminada na etapa […]

TRF1: Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior

21 de setembro de 2022

O direito fundamental à educação não pode ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do cidadão. Assim decidiu a 5ª […]

TRF4: Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção

21 de setembro de 2022

A Justiça Federal determinou a uma empresa de construção civil que pague a uma participante do Programa de Arrendamento Residencial […]

TRF3: União, Estado de São Paulo e Município devem fornecer medicamento à paciente com Esclerose Múltipla

21 de setembro de 2022

Decisão da Justiça Federal determina que entes viabilizem dois frascos a cada seis meses. A 2ª Vara Federal de Presidente […]

TRT/SP: Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida

21 de setembro de 2022

Um empregado de empresa do ramo têxtil de Guarulhos-SP não provou ter sofrido dispensa discriminatória por ser usuário de drogas. […]

TJ/RO: Empresa de colchões Nipoflex Serviços é condenada a indenizar cliente por propaganda enganosa

21 de setembro de 2022

Sentença da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes-RO, Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, condenou a empresa […]

TRT/SP: Empresa é condenada por não chamar funcionário transgênero pelo nome social

21 de setembro de 2022

Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo […]

TJ/AC: Construtora Ábaco Engenharia e imobiliária Fortaleza Ltda não entregaram imóvel por isso devem devolver parcelas e indenizar cliente

21 de setembro de 2022

Empresas foram sentenciadas pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul a pagarem R$ 10 mil pelos danos […]

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TRF1: ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações

TRF1: Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público

TRF1: Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior

TRF4: Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção

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TRT/SP: Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida

TJ/RO: Empresa de colchões Nipoflex Serviços é condenada a indenizar cliente por propaganda enganosa

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