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Para a Terceira Turma do TRT-18 a impenhorabilidade constante da previsão do inciso IX do artigo 833 do CPC/2015, que […]

Uma aluna da Universidade Federal da Bahia (UFBA) ganhou na justiça o direito de se matricular com prioridade em matérias […]

A 1ª Turma Recursal do Paraná (1ª TR/PR) manteve, em grau de recurso, decisão que negou pedido de condenação da […]

Autor é portador de câncer de próstata. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP assegurou isenção do imposto de […]

Magistrado considerou que conduta afronta princípio constitucional da dignidade humana. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou […]

Uma empresa de plano de saúde, conforme decisão da 3ª Vara Cível de Natal, deverá custear tratamento multidisciplinar composto por […]

Um consumidor será indenizado por danos morais no valor de R$ 2 mil e terá direito à restituição integral do […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para […]

O trabalhador teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por […]