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STF: Inquérito contra desembargador por ofensa a guarda municipal é anulado por falta de intimação da defesa

2 de março de 2023

Segundo o ministro Gilmar Mendes, foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa no julgamento de recurso da […]

STJ: Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

2 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização […]

STJ: Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio

2 de março de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o […]

TRF1: Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na Carteira de Habilitação

2 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu ao impetrante do presente […]

TRF1: Interrogatórios de réus da mesma ação penal devem ser realizados separadamente para não influenciar respostas

2 de março de 2023

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão liminar que determinou a realização de […]

TRF1: Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido

2 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes […]

TRF3: Advogado é condenado por uso indevido de logo do INSS

2 de março de 2023

A 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um advogado por utilizar o logotipo e a identidade visual do […]

TRF4: Homem que comprovou união estável com segurada falecida do INSS vai receber pensão por morte

2 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um homem de 58 anos, residente em Augusto […]

TJ/SP: Escritório de advocacia indenizará dona de logomarca utilizada em publicidade com viés negativo

2 de março de 2023

Empresa foi associada ao descumprimento de normas trabalhistas. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TJ/AM: Famácia de manipulação enquadra-se em regulamentação para recolhimento de ISS, e não de ICMS.

2 de março de 2023

O Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do Estado do Amazonas contra sentença da Vara Especializada da […]

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