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STM: Major do Exército é condenado a dois anos de prisão por desobediência, após “atividade político-partidária”

20 de março de 2023

Um major do Exército foi condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), a mais […]

TJ/SP: Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional

20 de março de 2023

Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

TJ/SP: Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel

20 de março de 2023

Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TRT/RN: Justa causa para trabalhador que deu resposta agressiva a chefe em grupo de Whatsapp

20 de março de 2023

A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus da Kandango […]

TRT/AM-RR: Vendedora tratada com rigor excessivo obtém rescisão indireta e indenização

20 de março de 2023

A Terceira Turma do TRT-11 confirmou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Por unanimidade, a Terceira Turma do […]

TRT/RJ: Inobservância do dever de informação sobre mudança no plano de saúde gera indenização por dano moral

20 de março de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou uma sentença, condenando a empresa Sapore S.A […]

TJ/AC: Plano de saúde tem 15 dias para marcar consultas para pessoa com transtorno alimentar e de linguagem

20 de março de 2023

Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco fixou o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir […]

TJ/ES: Banco indenizará cliente por empréstimo não contratado

20 de março de 2023

O magistrado levou em consideração o Código de Defesa do Consumidor. O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de […]

TJ/SC: Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado

20 de março de 2023

O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta […]

TJ/DFT nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal

20 de março de 2023

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

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