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STF: Normas do RS que autorizam deslocamento de recursos entre fundos previdenciários é constitucional

23 de março de 2023

Por unanimidade, o STF entendeu que a Constituição Federal veda a utilização dos recursos dos fundos previdenciários apenas para despesas […]

STJ: Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

23 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que […]

STJ revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco

23 de março de 2023

Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de […]

TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

23 de março de 2023

O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária. A Subseção […]

TST: Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização

23 de março de 2023

A finalidade da estabilidade é proteger a criança. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do […]

TRF1: Processo é remetido à justiça estadual por não haver indícios de que crime ambiental tenha ocorrido em área de interesse da União

23 de março de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a […]

TRF1: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita

23 de março de 2023

Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de […]

TRF1: Inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

23 de março de 2023

Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante […]

TRF1: Não cabe ao Judiciário questionar dados demográficos informados pelo IBGE para recebimento de cota do Fundo de Participação de Municípios

23 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do município de Rafael Jambiero/BA […]

TRF4: Criança de seis anos com Síndrome de Down ganha direito de permanecer na educação infantil

23 de março de 2023

Com a finalidade de evitar prejuízo pedagógico para o menor, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito […]

STF: Normas do RS que autorizam deslocamento de recursos entre fundos previdenciários é constitucional

STJ: Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

STJ revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco

TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

TST: Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização

TRF1: Processo é remetido à justiça estadual por não haver indícios de que crime ambiental tenha ocorrido em área de interesse da União

TRF1: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita

TRF1: Inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

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TRF4: Criança de seis anos com Síndrome de Down ganha direito de permanecer na educação infantil

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