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TRF1: Inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

23 de março de 2023

Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante […]

TRF1: Não cabe ao Judiciário questionar dados demográficos informados pelo IBGE para recebimento de cota do Fundo de Participação de Municípios

23 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do município de Rafael Jambiero/BA […]

TRF4: Criança de seis anos com Síndrome de Down ganha direito de permanecer na educação infantil

23 de março de 2023

Com a finalidade de evitar prejuízo pedagógico para o menor, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito […]

TRF4: Estado deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo

23 de março de 2023

A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento burosumabe a uma criança portadora de raquitismo hipofosfatêmico, […]

TRF3: União e Estado devem fornecer medicamento a homem com atrofia muscular espinhal

23 de março de 2023

Remédio de alto custo foi registrado na Anvisa e incorporado ao SUS. A 1ª Vara Federal de Lins/SP condenou a […]

Estelionato emocional: TJ/DFT determina retificação de paternidade socioafetiva

23 de março de 2023

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

TJ/AC: Justiça determina a condutor obrigação de pagar indenização e pensão a filhos de vítima que morreu em acidente

23 de março de 2023

O condutor do veículo atingiu a motocicleta ao ingressar na contramão, o motociclista sobreviveu e o homem que estava na […]

TRT/SP: Doméstica é condenada a restituir dinheiro emprestado pela empregadora

23 de março de 2023

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou que uma mulher contratada como governanta devolva […]

TRT/GO: Adicional de periculosidade não é devido em situações de risco eventual

23 de março de 2023

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, manteve sentença que negou o reconhecimento de […]

TRT/RS: Técnica de enfermagem de UTI obtém indenização pelo trabalho que desencadeou transtorno de ansiedade e depressão

23 de março de 2023

Uma técnica de enfermagem que trabalhava em UTI pediátrica obteve indenização por danos morais e materiais em decorrência das condições […]

TRF1: Inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

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TRF4: Estado deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo

TRF3: União e Estado devem fornecer medicamento a homem com atrofia muscular espinhal

Estelionato emocional: TJ/DFT determina retificação de paternidade socioafetiva

TJ/AC: Justiça determina a condutor obrigação de pagar indenização e pensão a filhos de vítima que morreu em acidente

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