TJ/RN: Seguradora deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em conta bancária
24 de março de 2023
A 3ª Câmara Cível do TJRN definiu em R$ 5 mil os danos morais que uma seguradora deve pagar a […]
STF: Normas do RS que autorizam deslocamento de recursos entre fundos previdenciários é constitucional
23 de março de 2023
Por unanimidade, o STF entendeu que a Constituição Federal veda a utilização dos recursos dos fundos previdenciários apenas para despesas […]
STJ: Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
23 de março de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que […]
STJ revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco
23 de março de 2023
Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de […]
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
23 de março de 2023
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária. A Subseção […]
TST: Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
23 de março de 2023
A finalidade da estabilidade é proteger a criança. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do […]
TRF1: Processo é remetido à justiça estadual por não haver indícios de que crime ambiental tenha ocorrido em área de interesse da União
23 de março de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a […]
TRF1: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
23 de março de 2023
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de […]
TRF1: Inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
23 de março de 2023
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante […]
TRF1: Não cabe ao Judiciário questionar dados demográficos informados pelo IBGE para recebimento de cota do Fundo de Participação de Municípios
23 de março de 2023
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do município de Rafael Jambiero/BA […]
14 de janeiro
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