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A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em […]

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada. A Quinta […]

A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído […]

A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais […]

A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não permitiu a demissão de empregada da Crescer Serviços de Orientação a […]

Problemas pontuais apresentados por um veículo durante viagem intermunicipal não passam de mero aborrecimento, não merecendo prosperar eventual pedido de […]

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais, para homem […]