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TJ/CE: Estado deve pagar R$ 100 mil para homem que perdeu visão após Secretaria de Saúde descumprir decisão para cirurgia de urgência

30 de março de 2023

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais, para homem […]

TRT/MG: Mantida justa causa de técnica de enfermagem que fez comentário de cunho racista sobre recém-nascido

30 de março de 2023

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que […]

TRT/GO: Justiça do Trabalho não reconhece cuidador de idoso como empregado doméstico

30 de março de 2023

Em sentença proferida na Vara do Trabalho de Uruaçu (GO), foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício […]

TJ/RN: Município deve pagar bolsa-auxílio à família que acolheu criança em situação de vulnerabilidade

30 de março de 2023

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, com competência para a área da Infância e Juventude, […]

TJ/SC: Justiça condena banco a indenizar e alterar nome de mulher transexual em seus cadastros

30 de março de 2023

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas/SC condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao […]

TJ/SC mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis

30 de março de 2023

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara da Fazenda Pública […]

TJ/RN nega indenização por morte de paciente com Covid-19 por não ficar demonstrada responsabilidade do Estado

30 de março de 2023

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença que julgou improcedente […]

TRT/SP: Justiça reverte justa causa de vigilante que faltou ao trabalho por causa de enchente

30 de março de 2023

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reversão da dispensa por justa causa de um vigilante que faltou […]

TRT/DF-TO confirma demissão por justa causa de supervisor acusado de assédio sexual contra empregada

30 de março de 2023

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença que havia […]

TJ/PB: Consumidora que sofreu queda dentro de shopping deve ser indenizada

30 de março de 2023

O Condomínio Manaíra (Manaíra Shopping Center) foi condenado a pagar o valor de R$ 15 mil de indenização, por danos […]

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