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TRF1: Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal

24 de abril de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre […]

TRF1 reforma decisão com base no entendimento de que há possibilidade de intervenção judicial quando superados os prazos legais para a análise de requerimento administrativo

24 de abril de 2023

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou a segurança ao pedido […]

TRF4 permite que estudantes de medicina colem grau sem terem participado do Enade

24 de abril de 2023

A Justiça Federal do Paraná determinou que a Universidade Paranaense (Unipar) não pode negar a uma turma de alunos do […]

TRF4 nega liminar para ingresso de familiares de haitianos em território brasileiro sem necessidade de visto

24 de abril de 2023

A Justiça Federal negou pedido de liminar de 14 cidadãos haitianos, para que fosse autorizado o ingresso de seus familiares […]

TJ/RO condena do Detran por não providenciar uma banca examinadora específica a uma mulher com deficiência

24 de abril de 2023

Decisão colegiada da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, confirmou a […]

TJ/AM: Honorários de advogado dativo devem ser custeados diretamente pelo Estado

24 de abril de 2023

Tema foi assunto de ação rescisória requerida pela Defensoria Pública e julgada procedente pelas Câmaras Reunidas do TJAM. As Câmaras […]

TJ/DFT: Novacap é condenada a indenizar condutora que teve pneus danificados em bueiro

24 de abril de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Novacap ao pagamento de indenização à mulher que […]

TJ/SC: Casado que usou perfil falso em rede social para ludibriar namorada pagará dano moral

24 de abril de 2023

Um homem casado e com filho, que se fez passar por policial civil e solteiro pelas redes sociais, terá de […]

TJ/DFT: Academia deve indenizar cliente que teve bicicleta furtada durante treino

24 de abril de 2023

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma academia de ginástica ao pagamento […]

TRT/MT: Culpa de motorista morto em acidente não ficou comprovada e família será indenizada

24 de abril de 2023

Ação foi julgada no início do ano no TRT mato-grossense e a divulgação do caso é parte da campanha Abril […]

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