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TJ/AM: Concessionária deve indenizar consumidores por apagão de energia elétrica

26 de abril de 2023

Empresa argumentou ausência de culpa, mas entendimento do colegiado é pela responsabilização, pela necessidade de manutenção periódica dos cabos de […]

TRT/RS: Trabalhador que teve câncer em razão de exposição a ácido sulfúrico deverá ser indenizado

26 de abril de 2023

Um navio de grande porte transportando 12 mil toneladas de ácido sulfúrico se acidentou em 28 de agosto de 1998 […]

STF: Benefício de permanência a magistrados do RJ é inconstitucional

25 de abril de 2023

O entendimento é de que a lei estadual criou benefício não previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O […]

STF: Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios

25 de abril de 2023

Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja […]

STJ: Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016

25 de abril de 2023

Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve […]

TRF1: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública

25 de abril de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios […]

TRF1 determina o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (Fies) sem o limite financeiro previsto em portaria editada após a assinatura

25 de abril de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da 2ª Vara Federal do Acre […]

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TJ/RS: Lei que criou Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal é inconstitucional

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