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TRF1: Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

29 de maio de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou extinto sem resolução o processo em que uma […]

TRF1: Conselho Regional de Farmácia pode aplicar multa por ausência de responsável técnico em drogaria no momento da fiscalização

29 de maio de 2023

Uma drogaria recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de multa por ausência de farmacêutico no momento em que […]

TRF1: Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel

29 de maio de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu que não são cabíveis os pedidos de nulidade de execução extrajudicial […]

TRF4: Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

29 de maio de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de […]

TRF4: Associação e três empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por publicidade ilícita de medicamentos

29 de maio de 2023

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica e um centro […]

TRF3 autoriza pessoa com deficiência a comprar veículo com isenção de IPI antes de prazo previsto em lei

29 de maio de 2023

Para magistrado, lapso temporal não deve ser aplicado em caso de acidente involuntário que acarreta perda total do bem. A […]

TRF3 não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai

29 de maio de 2023

Mãe já falecida era sucessora originária, sofria de Parkinson e ajuizou ação dois anos após óbito de marido. A Sétima […]

TJ/GO: Mais de 4 anos de reclusão para rapaz por tentativa de estupro virtual

29 de maio de 2023

Em sentença proferida nesta sexta-feira (26), a juíza Ângela Cristina Leão, da 2° Vara Criminal da comarca de Trindade/GO, condenou […]

TJ/RN: Banco é responsável por danos causados aos vizinhos em explosão de caixas eletrônicos

29 de maio de 2023

Mantida, pela 2a Câmara Cível do TJRN, sentença que determinou ao Banco do Brasil pagar indenização por danos materiais a […]

TJ/SP anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

29 de maio de 2023

Vulneração do princípio de acesso à Justiça. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou sentença arbitral por abstenção de […]

TRF1: Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

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TRF1: Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel

TRF4: Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

TRF4: Associação e três empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por publicidade ilícita de medicamentos

TRF3 autoriza pessoa com deficiência a comprar veículo com isenção de IPI antes de prazo previsto em lei

TRF3 não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai

TJ/GO: Mais de 4 anos de reclusão para rapaz por tentativa de estupro virtual

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TJ/SP anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

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