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STJ: Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ

26 de maio de 2023

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local […]

STJ: Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

26 de maio de 2023

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por […]

STJ: Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

26 de maio de 2023

Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Batista Moreira absolveu um […]

TST: Empresa indenizará atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro

26 de maio de 2023

As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

TST: Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido

26 de maio de 2023

Tem que ter prova das reais funções. A discussão da SDI-1 foi em torno da Súmula 102 do TST. A […]

TST: Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra

26 de maio de 2023

A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo. O Banco Bradesco […]

TST: Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia

26 de maio de 2023

Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR). A […]

TRF1 concede o benefício de justiça gratuita a autoescola que afirmou não ter condições de arcar com as custas do processo

26 de maio de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que uma autoescola tem direito ao benefício da […]

TRF1: Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse

26 de maio de 2023

A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado dentro das vagas divulgadas em edital ou preterido quanto […]

TRF1: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

26 de maio de 2023

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo […]

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