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STF: Perda de bens em colaboração premiada só ocorre quando não houver mais possibilidade de recurso contra a sentença condenatória

13 de julho de 2023

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a perda de bens e valores, […]

STF: Servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

13 de julho de 2023

Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com […]

STJ: Justiça Federal tem 48 horas para decidir sobre manutenção da prisão do prefeito

13 de julho de 2023

Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que […]

STJ: Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato

13 de julho de 2023

Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça […]

STJ: Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa

13 de julho de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade […]

STJ nega liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

13 de julho de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a […]

STJ: Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor

13 de julho de 2023

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, […]

TST: Comissária de voo receberá reembolso de despesas com maquiagem

13 de julho de 2023

Gastos resultantes de exigências feitas pela companhia aérea não devem ser pagos pela empregada. A Sétima Turma do Tribunal Superior […]

TRF1: Peritos criminais oriundos das Forças Armadas podem optar por regime anterior se ingressaram após Funpresp

13 de julho de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença e concedeu aos servidores advindos das […]

TRF1 reconhece a impenhorabilidade de apartamento que é único bem de família

13 de julho de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o […]

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