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STF: Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

28 de agosto de 2023

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade. O Supremo Tribunal […]

STJ: Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

28 de agosto de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – […]

STJ vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença

28 de agosto de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu […]

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia

28 de agosto de 2023

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para […]

TST: Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada

28 de agosto de 2023

A 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas. A Terceira […]

TST: Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola

28 de agosto de 2023

Ela foi contratada no Brasil para prestar serviço no exterior, A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a […]

TRF1: Militar que apresentou doença psiquiátrica durante prestação do serviço garante o direto à reforma

28 de agosto de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou o ato de licenciamento […]

TRF1 condena réus por reduzirem trabalhadores à condição análoga à de escravos

28 de agosto de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou, por maioria, dois acusados de cometerem crime de […]

TRF4: Caixa e empresa de crédito são condenadas por cobrança indevida a uma moradora

28 de agosto de 2023

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição […]

TRF4: Família será indenizada por desistência do DNIT na desapropriação de imóvel

28 de agosto de 2023

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pague indenização por […]

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