A empresa SCTel Telecomunicações e Engenharia foi condenada a pagar R$ 16,8 mil em honorários advocatícios à Procuradoria da União em Santa Catarina. A empresa havia perdido, na Justiça, processo em que pretendia receber da União empréstimo compulsório de energia elétrica.
Como estava prescrito, a Justiça deu ganho de causa à União, determinando que a empresa pagasse o valor gasto com advogados no processo judicial. No entanto, nenhum bem imóvel ou dinheiro foi encontrado em nome da SCTel para garantir o pagamento dos honorários.
A União então entrou com um pedido na primeira instância para que apreendesse dez veículos em nome da empresa. O pedido não foi aceito porque os veículos não foram encontrados. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul), no entanto, o pedido foi aceito.
A Procuradoria lembra que empréstimos compulsórios são tributos que, criados em situações especiais, diferem dos demais pelo fato de serem restituíveis. O empréstimo compulsório de energia elétrica foi criado para estruturar o investimento no setor.
Ele foi instituído pela Lei 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, sendo prorrogado posteriormente até 1993. A partir de então, passaram a ser descontados das contas de energia das empresas de grande porte os valores que seriam aplicados na estruturação no setor elétrico.
30 de janeiro
30 de janeiro
30 de janeiro
30 de janeiro
