A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) vem a público manifestar apoio à Defensoria Pública do Estado em sua solicitação, enviada a Seccional, para aumento de seu duodécimo. A Defensoria tem repasse, atualmente de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado e busca por 2% do duodécimo. A manifestação de apoio teve voto favorável em sessão de Conselho da Seccional.
A OAB/MS ressalta a importância da autonomia constitucional conquistada pela Defensoria, para garantir atendimento à população carente e entende que o atual duodécimo destinado à instituição não comporta a manutenção das despesas de pessoal e encargos sociais, investimento de custeio e imprescindível preenchimento de cargos por concurso. A Seccional frisa que a Defensoria, com seu pioneirismo no trato da assistência jurídica integral e gratuita, tem desempenhado importante e fundamental papel, sendo crível que a evolução socioeconômica da população sul-mato-grossense culmina no aumento de demandas, o que acaba impactando diretamente na estrutura atual do órgão.
O artigo 142-A da Constituição Estadual previu em repasse gradativo do duodécimo para Defensoria de 1% para 2006, de 2% para 2007 e 2,53% para 2008. Tal progressão foi retirada do texto constitucional estabelecendo repasse de apenas 1,5%. De 2007 a 2013 houve crescimento significativo na Receita Líquida do Estado em 70%. Nos últimos anos, houve aumento de repasse de 0,5% no para o Tribunal de Justiça e Ministério Público, enquanto o repasse a Defensoria se manteve estagnado.
A Seccional da Ordem em Mato Grosso do Sul enfatiza que o escopo da atuação da Defensoria Pública encontra identificação clara com a atuação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que suas mazelas são também as mazelas da advocacia em prejuízo da justiça e da sociedade.
15 de dezembro
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