OAB teme que exigência de dolo em contas irregulares iniba Ficha Limpa

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, manifestou nesta segunda-feira (3/9) preocupação com a eficácia da Lei da Ficha Limpa, em razão da decisão tomada pela Justiça Eleitoral. Na semana passada, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) liberou o registro para concorrer às eleições de outubro a um candidato a vereador sob o argumento de que não havia como inferir, a partir da decisão que rejeitou a prestação de contas de anos anteriores, que houve dolo na conduta.

Com a decisão, abre-se uma brecha para que possam concorrer os políticos que, embora tenham tido suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, não tenham suas condutas reconhecidas como intencionais. O problema, explica o presidente da OAB, é que os Tribunais de Contas passam a ter que afirmar se houve dolo na aplicação de recursos ou nas condutas enquanto gestor de contas, o que, na prática, não acontecerá.

“Foge da missão dos Tribunais de Contas interpretar a conduta do agente público. O que têm de fazer, apenas, é verificar a correção, ou não das contas. A meu ver, é uma porteira que se abre para aniquilar com a eficácia da Lei da Ficha Limpa”, afirmou Ophir Cavalcante. “Não é possível fazer com que os tribunais de contas façam ilações sobre a vontade do gestor, uma vez que estes estão autorizados a, somente, decidir sobre a correção das contas”, continuou.

Essa nova interpretação, ainda no entendimento de Ophir, reduz a quase nada o esforço da sociedade em ver implementada a Lei de responsabilidade fiscal, pois permitirá que aquele que gasta além do orçamento esteja liberado para concorrer às eleições.

“São situações que, como se vê, trazem grande preocupação com os destinos da lei, na medida em que conferem, quanto à rejeição de contas, um subjetivismo acentuado, colocando os destinos da lei na interpretação dos juízes, o que é perigoso. O dolo em matéria administrativa eleitoral tem uma conceituação completamente distinta do dolo em matéria criminal”, disse Ophir.