A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na tarde desta quarta-feira (31/7), uma manifestação em que pede sua participação na Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) contrária à decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação dos novos tribunais regionais federais.
A Ordem defende a legalidade da EC (Emenda Constitucional) 73, que determinou a criação de quatro novos tribunais, nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Há duas semanas, no entanto, o ministro Joaquim Barbosa atendeu a pedido da Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais) e suspendeu a Emenda, sob o argumento de que, segundo a Constituição, criação de novos tribunais deve ser iniciativa do Judiciário.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, disse que a Emenda Constitucional tornou a criação dos TRFs um ato legal, apesar do que está previsto na Constituição. “O Judiciário tem direito à sua auto-organização, por isso um projeto de lei ordinário realmente teria de ter o Judiciário como autor, mas, no caso da criação dos TRFs, o que houve foi uma Proposta de Emenda à Constituição, e isso garantiu a validade do ato”, afirmou.
A manifestação da OAB diz também que a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi feita por meio de uma Emenda à Constituição, fazendo com que, no caso de haver vício de iniciativa para a os novos TRFs, também haveria para o Conselho.
Além disso, a OAB afirma não haver legitimidade na ação da Anpaf, por não ser a única entidade que reúne procuradores federais – o que é necessário para o recebimento de ações pelo STF.
15 de dezembro
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