O texto estabelece que bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes serão obrigados a repassá-los a seus empregados.Quem não fizer isso dentro dos prazos fixados, p

Nesta terça-feira (14/5), membros da CNV (Comissão Nacional da Verdade) apresentaram à presidente Dilma Rousseff um balanço das atividades do grupo – que completa um ano de criação na próxima quinta-feira (16/5), e as demandas da sociedade civil para que os trabalhos da comissão sejam prorrogados. O decreto de criação prevê a conclusão das atividades em maio de 2014

A reivindicação de estender o prazo de funcionamento da comissão é defendida por estudantes, comissões estaduais da Verdade, comitês de Memória e Justiça e centrais sindicais. O pedido foi apresentado a Dilma em abril, durante reunião com lideranças do movimento estudantil.

De acordo com o atual coordenador da comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, a pressão das entidades pela prorrogação das atividades do colegiado “é benéfica para o aprofundamento dos trabalhos da comissão”.

Além de Pinheiro, outros integrantes do colegiado também participaram da reunião com a presidente da República, entre eles Rosa Cardoso, próxima coordenadora da CNV, Claudio Fonteles, José Carlos Dias e Maria Rita Kehl.

Até agora, o governo não se manifestou sobre uma possível extensão do prazo dos trabalhos da Comissão da Verdade.

A CNV foi criada para para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Segundo a lei que a criou, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há 17 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há 11 anos pela Comissão de Anistia.