O jornal O Estado MS traz, na edição desta segunda (10) entrevista com o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. Leia abaixo o material na íntegra.
1) Comemoramos neste dia 11 o Dia do Advogado. O que os operadores do Direito em Mato Grosso do Sul tem a comemorar nesta data? E o que ainda precisa ser revertido em realização para os profissionais?
Em dois anos e meio de gestão contabilizamos inúmeras conquistas para advocacia sul-mato-grossense, entre elas, as férias aos advogados. Diante de tantos desafios e demandas, a suspensão de prazos era extremamente necessária, como forma de reconhecimento à dedicação constante dos nossos profissionais. Essa conquista foi graças a um diálogo permanente com o Poder Judiciário desde o primeiro momento em que assumimos o compromisso de representar a classe. Outra vitória foi a aprovação do Supersimples. Nossa Seccional teve uma participação ativa na luta, em Brasília, juntamente com Conselho Federal da Ordem dos Advogados para conseguir essa aprovação que traz inúmeros benefícios tributários. Dentro dessa perspectiva de valorização dos profissionais, realizamos incansáveis estudos para formulação de uma nova tabela de honorários, que traz maior garantia tanto para a classe quanto para a sociedade, já que representa um importante instrumento que busca assegurar condições mínimas de negociação, garantindo transparência para ambas as partes. É uma tabela muito mais ampla, para acompanhar a evolução da advocacia. Junto à Assembleia Legislativa, pleiteamos a adoção de um piso salarial para respaldar, principalmente, a atuação dos novos advogados. Para esses jovens profissionais, lançamos um manual que traz relevantes recomendações para o início de sua atuação. Outra grande comemoração foi a inauguração da sede campo da OAB/MS, que agora representa uma opção de lazer para o advogado e sua família. Com a presença do presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, fizemos o lançamento da pedra fundamental de um auditório que irá se configurar como um dos maiores do Estado e, com o vice-presidente, Claudio Lamachia, lançamos a nova Biblioteca no espaço da Escola Superior de Advocacia.
2) Dentro dessa perspectiva, o que a gestão do sr. à frente da OAB-MS já oferece para resolver ou, ao menos, mitigar os problemas dos advogados no exercício da atividade?
Trabalhamos de forma constante na valorização das prerrogativas, levando orientação e informação aos advogados sobre seus direitos. Combatemos qualquer desrespeito praticado contra o advogado e lutamos contra a criminalização infundada do exercício da advocacia. Com a nossa diretoria e o trabalho de nossas comissões, realizamos ações e mantemos um diálogo com o Poder Judiciário e demais instituições que fazem parte do sistema judicial do Estado, para que nossa classe seja protegida contra abusos de qualquer espécie.
3) Que ações o sr. espera apresentar nos próximos meses para complementar o atendimento às necessidades dos advogados no Estado?
Além das inúmeras ações que apresentamos até o momento, vamos continuar lutando pela valorização das prerrogativas e honorários dos advogados, por melhorias no sistema de peticionamento eletrônico (PJe) e no e-SAJ. Também apresentamos, no Colégio de Presidentes, demandas para que tenhamos diminuição no valor das custas judiciais, ou seja, que ocorra uma redução e padronização. Buscamos pelo retorno do horário do expediente forense, sendo essa uma reivindicação da OAB/MS, que ajuizou no STF a ADI 4450 contra a redução do expediente no judiciário sul-mato-grossense. Outras ações foram elencadas, nesse mês de julho, na primeira audiência pública promovida por uma gestão da OAB/MS com a participação do conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano Silveira, para ouvir os advogados, todas as instituições que fazem parte do sistema e a sociedade. Na audiência, reafirmamos que precisamos fortalecer a Justiça de Primeiro Grau, proporcionando melhores condições de trabalho aos juízes. Não iremos conseguir combater a morosidade do Poder Judiciário sem isso, já que 80% dos cem milhões dos processos em tramitem estão na Justiça de Primeiro Grau. Junto ao Tribunal de Justiça, pedimos a lotação de mais juízes no interior, para diminuir a quantidade de processos que lotam as nossas comarcas. Outra demanda constante é contra a proposta do Projeto de Lei n. 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, que pretende extinguir o Exame de Ordem, o requisito para que o bacharel em Direito possa advogar. Sem ele, iremos permitir que bacharéis despreparados exerçam a profissão, colocando em risco bens jurídicos altamente relevantes como a liberdade, o patrimônio e a vida. Por fim, estamos com uma programação intensa de várias demandas, atividades e eventos onde queremos chegar, até dezembro, mais de 1.500 ações e mais de 200 eventos.
4.) Sua gestão se encaminha para a reta final, em meio a momentos conturbados e confirmações judiciais de que acusações levantadas sobre o sr. ficaram para trás. Ao avaliar os fatos pelos quais passou à frente da OAB, como avalia a condução dos seus trabalhos? Dá-se por satisfeito com o que realizou até o momento?
Resistimos, juntamente com valorosos conselheiros, a maior tentativa de golpe já registrada na história da Ordem dos Advogados do Brasil. Mantivemos a independência da gestão diante de acusações infundadas e nos fortalecemos ainda mais. Como resultado, garantimos a legitimidade da nossa eleição, que obteve a maior diferença de votos já computada. A ação penal movida pelo Ministério Público do Estado que questionava a legalidade da contratação dos meus serviços, sem licitação pelo município de Campo Grande, com o objetivo de aumentar o índice de participação da municipalidade na arrecadação de ICMS foi arquivada, por juiz de primeiro grau, por falta de fundamentação legal. Tanto que o pleno do Conselho Federal da Ordem, por unanimidade, já tinha reconhecido a legalidade da contratação. Lutamos de forma incansável contra a criminalização infundada do exercício da advocacia. A decisão reforça que os advogados têm a garantia de prestação de seus serviços profissionais, marcados pelo princípio da singularidade, sem o risco de serem criminalizados por essa atividade. E por isso que jamais nos daremos por satisfeitos, pois temos muito mais a acrescentar para a advocacia e para sociedade.
5.) Qual o legado que o sr. acredita ter imprimido na entidade com sua gestão?
Muito mais que discurso, trouxemos conquistas concretas que, certamente, marcam um novo tempo e uma nova era para a advocacia sul-mato-grossense, na defesa do exercício de sua profissão e na luta pelos valores republicanos. São resultados que contabilizamos ao longo desses dois anos e meio que ultrapassam 1.200 ações e 100 eventos. Todavia, penso que dentre tantas ações realizadas, a maior delas tenha sido a de não permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil fosse marcada na sua história por um golpe institucional praticado por uma minoria de advogados.
6.) Qual o seu recado para os advogados de Mato Grosso do Sul em seu dia?
A advocacia é uma profissão independente que requer constante atualização. É uma atividade dinâmica e exige preparo contínuo. É preciso dedicação e empenho. Muitas vezes, a escolha pela capacitação e busca de informações requer que o profissional tenha que abdicar de seu tempo para o aprimoramento profissional. Como resultado, o cidadão tem, nesse profissional, a certeza e a independência pela defesa de seus direitos.
Fonte: http://www.jornalpreliminar.com.br/noticias – Jornal Preliminar
17 de dezembro
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