A empresa WA Motors descumpriu acordo que previa o pagamento do salário de empregados até o quinto dia útil do mês subsequente. Devido à irregularidade, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) ajuizou ação de execução na Justiça pedindo que a empresa pague R$ 20 mil por multa de descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC).
Em setembro de 2015, após a assinatura do acordo, o MPT realizou inspeção no empreendimento, ocasião em que a WA Motors admitiu ter atrasado o pagamento dos salários de seus empregados. De acordo com o TAC, a WA Motors pagaria multa pelo descumprimento das obrigações, independentemente do número de empregados encontrados em situação irregular.
O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades sem fins lucrativos a serem posteriormente indicadas pelo MPT. A ação de execução foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo.
Obrigações – A empresa se compromete a deixar de contratar ou manter trabalhadores sem proceder às anotações e aos registros de suas carteiras de trabalho. A WA Motors ainda deverá efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, ter transparência na quitação das verbas trabalhistas, implantando sistema de pagamento via depósito em conta bancária, em nome de cada empregado além de fornecer vale-transporte.
Fonte: portal.mpt.mp.br
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
