O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizaram ação civil pública, que tramita na Seção Judiciária de Coxim (MS), que tem por objetivo suspender a instalação de usinas hidrelétricas no Pantanal até a realização de estudos de impactos cumulativos das atividades na Bacia Pantaneira.
Réus – Informações do MPF apontam que figuram como réus na ação civil pública a União, os Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul).
Os órgãos ministeriais sustentam que a maior planície alagável do mundo pode sofrer danos irreversíveis em razão da instalação das usinas hidrelétricas. Há, atualmente, 126 empreendimentos instalados ou em vias de instalação e 23 estudos de inventário em análise no Pantanal.
A ação narra que pesquisas científicas apontam riscos na instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, destacando que o ciclo das cheias do Pantanal será alterado ante a instalação das usinas – mesmo as de pequeno porte –, acarretando efeitos negativos em todo o bioma pantaneiro.
O MPF e o MP/MS apontam que os danos serão irreversíveis ao meio-ambiente e às mais de quatro mil famílias que dependem exclusivamente da Bacia Pantaneira para sobreviver. Haverá reflexos, também, noutra atividades econômicas, como o turismo, agricultura, pesca, além de prejuízos a sítios arqueológicos da região.
No ponto de vista dos autores da ação, as licenças ambientais não podem ser fornecidas individualmente a cada empreendimento – devendo ser analisadas em conjunto e sob a análise de toda a Bacia do Alto Paraguai.
Avaliação Ambiental Estratégica – Os MPs requerem que a Justiça determine a realização de uma “Avaliação Ambiental Estratégica” na Bacia do Alto Paraguai, que deve ter como base bibliografia especializada e contar com a participação de setores científicos e da sociedade civil.
Liminarmente, a ação civil pública requer a suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, independente do estágio em que se encontrem, até que o estudo do impacto cumulativo seja finalizado e suas conclusões aplicadas.
Apontou a ação: “Admitir a continuidade da expansão do setor elétrico na Bacia na qual está inserido o Pantanal, sem o adequado estudo de impactos cumulativos de empreendimentos hidrelétricos, é ato contrário à lei e à Constituição, capaz de ferir de morte um dos biomas mais notáveis do mundo”.
Pantanal – Localizado na Bacia do Alto Paraguai, o Pantanal é a maior planície alagável do mundo. O Pantanal está situado nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, abrangendo, também, partes dos territórios da Bolívia e do Paraguai.
O Pantanal foi declarado Patrimônio Nacional pela Constituição e é considerado Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera, título conferido Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 2000.
12 de dezembro
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