O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) apresentou na quarta-feira (30/1) à Casa Civil do governo estadual um anteprojeto de lei com sugestões de mudanças e aprimoramentos na legislação que controla as casas noturnas e outros estabelecimentos.
Junto com o envio ao executivo da proposta de anteprojeto o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, expediu Recomendação a todos os Promotores de Justiça do Rio Grande do Sul para que exijam dos órgãos estaduais e municipais que realizem a fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, de qualquer natureza onde haja aglomeração de pessoas, com o objetivo de preservar a segurança e a integridade física de todos.
“Os membros do MP deverão exigir a fiscalização”, reforço Veiga em entrevista coletiva.
Mudanças na legislação
O anteprojeto remetido para a Casa Civil contém sugestões de mudanças e aprimoramentos na legislação que controla as casas noturnas e outros estabelecimentos. Conforme Veiga, “a legislação precisa ser revisada periodicamente”.
O anteprojeto foi fruto do estudo feito por um grupo de promotores de justiça no MP-RS juntamente com o engenheiro químico e professor universitário Cláudio Alberto Hanssen. Ele mostrou alguns gargalos que a atual legislação possui, especialmente em relação aos locais de saída nas casas noturnas.
Durante a coletiva, o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos, Ivory Coelho Neto enfatizou que o intuito do MP é inverter a lógica que predomina atualmente na legislação. “A casa ou estabelecimento tem que provar que pode funcionar”. Ele também defendeu a extinção dos chamados “alvarás provisórios” e o treinamento de bombeiros civis para locais com grandes aglomerações.
Recomendação
Caso for constatada a omissão da fiscalização e exercício do poder de polícia pelos órgãos estaduais e municipais, os promotores deverão adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. O chefe do MP-RS recomenda, inclusive, que os promotores adotem a interdição do estabelecimento, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos proprietários, responsáveis, administradores e dos agentes públicos.
TAC com proprietários da Kiss
Durante a coletiva, a Secretária-Geral do MP-RS, Isabel Bidigaray, esclareceu que, em inquérito civil que resultou no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Kiss, o projeto apresentado referente ao isolamento acústico do local em nenhum momento mencionava o material inflamável usado e que resultou no incêndio.
12 de dezembro
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