Ministério Público Federal em MS pede indenização de R$ 171 milhões para comunidade indígena

O MPF (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul) ajuizou ação na Justiça Federal contra a União e a Funai (Fundação Nacional do Índio) pedindo indenização de R$ 170,8 milhões por danos morais e materiais sofridos pela comunidade indígena Guyraroká. O MPF quer que o valor seja revertido em políticas públicas destinadas aos indígenas, que a partir dos anos 20 do século passado, durante a colonização de Mato Grosso do Sul, começaram a ser expulsos de seu território tradicional, em Caaparó (MS).

O Ministério Público baseou-se no conceito de lucros cessantes, previsto pelo Código Civil, que consiste naquilo que a pessoa deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso. Foram consideradas a dispersão da comunidade, a remoção forçada para outras áreas, a violência sofrida, a demora da União em demarcar suas terras tradicionais e ainda a frustração dos direitos originários ao usufruto exclusivo de suas terras.

A área total da Terra Indígena Guyraroká, de 11,4 mil hectares, declarada pela Portaria MJ nº 3.219/09, foi utilizada como referência. A partir de então, o MPF calculou o valor anual do arrendamento da área, desde 1927, ano do primeiro registro de expulsão dos indígenas da área, até 2012. Com os juros de mora, chegou-se ao valor de R$ 85,4 milhões, o que seria o valor mínimo aferido no período, se a área tivesse sido arrendada. A indenização por danos morais foi estipulada no mesmo valor, chegando-se ao total de R$ 170,8 milhões.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF, a decisão é a primeira de uma série de ações que serão ajuizadas, visando a indenização das comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul pelos danos morais e materiais que sofreram com o processo de colonização do estado, empreendido pela União e o então Estado de Mato Grosso, no início do século XX.

As diversas etnias indígenas foram expulsas à força de seus territórios ou reunidas em pequenas áreas, para dar lugar à agropecuária. Passaram, então, a depender de políticas compensatórias até que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos indígenas o direito aos territórios tradicionalmente ocupados. Atualmente, com 70 mil pessoas, a população indígena do Mato Grosso do Sul é a segunda maior do país.

Empresa vai cancelar contratos

Em 20 de abril, a Raizen, empresa formada pela Shell e a Cosan, assinou acordo com a Funai, se comprometendo a não mais comprar cana-de-açúcar produzida nas fazendas que incidem sobre as Terras Indígenas Guyraroká, Taquara e Caarapó, todas no sul de Mato Grosso do Sul e já declaradas pelo Ministério da Justiça. O MPF denunciou o caso e determinou ao BNDES que não mais empreste recursos para empresas que descumprem a legislação.

A Raizen vai cancelar os contratos atuais até o prazo máximo de 25 de novembro e se abster de comprar cana de áreas que ainda possam ser consideradas indígenas. Atualmente, são realizados estudos antropológicos no cone sul do estado, como parte de Termo de Ajustamento de Conduta que a Funai assinou com o Ministério Público Federal.

Os contratos futuros de fornecimento de matéria-prima da Raizen Caarapó seguirão a mesma determinação, respeitando os direitos indígenas consagrados na Constituição Federal, no Estatuto do Índio e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, para, segundo o texto do acordo, garantir “a proteção e promoção dos direitos das comunidades indígenas”.

Número do processo: 0001205-61.2012.4.03.6002