O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, foi recebido pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Heitor José Muller, na manhã desta terça-feira (19), em Porto Alegre (RS). No encontro, foram debatidas estratégias que garantam segurança jurídica às ações realizadas com o objetivo de promover a retomada do crescimento econômico.
O ministro criticou o que chamou de cenário de “alto risco” para o gestor público. Principalmente porque, segundo ele, muitas vezes os órgãos responsáveis pela fiscalização dos atos dos agentes investidos de autoridade focam no erro administrativo do gestor, quando deveriam combater a corrupção dos que agem de má-fé. “Ele responde processo por tudo. O número de processos é grande porque as leis são muito abertas e apanham também o gestor público de boa-fé. Isso causa uma paralisia”, avalia Medina Osório.
Meio ambiente
Sobre a agenda ambiental do Brasil, o ministro afirmou que a AGU pode contribuir como órgão decisório nas controvérsias jurídicas. Atualmente, segundo ele, falta clareza na definição de competências, o que estaria causando um “impasse” ante a incerteza do órgão responsável pela decisão em casos de litígio, se a autoridade administrativa ou o Ministério Público. “Há um espaço para ser ocupado pela AGU. Muitos desses problemas desembocam no STF. É difícil empreender em um país que você não sabe quem decide”, opina.
19 de dezembro
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