Médico garante na Justiça implantação do adicional de insalubridade

Um médico impetrou mandado de segurança requerendo a implantação do adicional de insalubridade. Ele foi admitido em 2010 e trabalha na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Argumentou que o Estado lhe priva do direito à remuneração correta previsto nos artigos 7º, IV, V, VI e XXIII, e 39, da Constituição Federal, bem como no artigo 77, I, da LCE 122/94.

O Tribunal Pleno do TJ/RN concedeu a segurança do mandamus. O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Saúde Pública, terá de implantar, no contracheque do servidor, os valores correspondentes ao adicional de insalubridade.

O relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, afirmou: “Assim, a demora exagerada na implantação do direito já devidamente reconhecido pela própria Administração configura a abusividade da omissão, o que dá cabimento à concessão da segurança”.

Mandado de Segurança nº 2012.010480-0