O marco regulatório da TV por assinatura no Brasil está na pauta de discussão deste mês do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Luiz Fux divulgou na terça-feira (5/2) novo cronograma para realização de audiências públicas sobre o tema, marcadas para os dias 18 e 25 deste mês. A alteração ocorreu por causa de um pedido de mudança de horários e datas apresentado por alguns palestrantes.
Fux é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do assunto e estão no Supremo. Nos dois dias de audiência, serão ouvidos 32 expositores. De acordo com Fux, as ações tratam de três temas centrais: a nova regra jurídica que impõe às TVs por assinatura inclusão de conteúdo nacional obrigatório; a lei que impede o dono de TV aberta de ser também proprietário de uma TV por assinatura e a eliminação da necessidade de licitação. De acordo com o STF, o último ponto em debate é a legitimidade dessa dispensa e se ela violaria o princípio da impessoalidade que norteia as atividades públicas.
A audiência terá a participação de especialistas do setor, titulares de empresas de radiodifusão e de TVs por assinatura, consumidores, produtores independentes, artistas e representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Ancine (Agência Nacional de Cinema).
16 de dezembro
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