Decisão proferida pela ministra Laurita Vaz (STJ) concedeu liminarmente ordem de habeas corpus (HC 254034) e cassou decisão de juiz de primeira instância que se recusou expressamente a aplicar uma súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Caso – De acordo com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, o magistrado se recusou a aplicar a Súmula/STJ 440, que expressa que quando a pena-base é fixada no mínimo legal, “é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

O magistrado em questão, da comarca de São Paulo, fixou regime fechado a homem condenado por roubo qualificado por uso de arma de fogo e concurso de agentes. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão – o mínimo legal.

Ainda assim, o julgador ignorou a súmula do STJ: “Entendo que o único regime inicial adequado para cumprimento da pena deve ser o fechado, uma vez que a súmula 440 do STJ representa entendimento completamente divorciado da realidade do país, a exigir severo combate à criminalidade e não o afrouxamento das reprimendas, além de ignorar completamente o direito social à paz pública”, consignou a sentença.

A defesa do acusado recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, o apelo não foi provido. Contra esta decisão, foi impetrada a ordem de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Liminar – Laurita Vaz, relatora da matéria, acolheu as razões do HC e determinou, liminarmente, que o paciente cumpra a pena imediatamente em regime semi-aberto até o julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma do STJ.

A julgadora considerou “inidônea e ilegal” a fundamentação do juiz de primeiro grau, baseada na opinião pessoal do julgador em relação a gravidade abstrata do crime: “Relembre-se ao magistrado de piso e à corte de origem que a edição de súmulas é apenas o último passo do longo processo de uniformização da jurisprudência, o que se dá após inúmeras discussões e divergências acerca do sentido e alcance de dispositivos dentre os próprios ministros, em diversos órgãos julgadores”, apontou a ministra.

Prejuízos – Laurita Vaz apontou, ainda, que a decisão impugnada desprestigia o Superior Tribunal de Justiça no processo de unificação de jurisprudência, aumenta a sobrecarga de processos no tribunal superior e promove descrédito à atividade jurisdicional.

Complementou a ministra: “Por isso, devem os julgadores de hierarquia jurisdicional ínfera compreender que, neste Superior Tribunal de Justiça, onde apenas dez ministros têm a hercúlea tarefa de julgar habeas corpus impetrados contra tribunais de apelação de todo o país, a contraproducente prolação de decisões contrárias aos posicionamentos desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é um grande e grave fator – desnecessário – a concorrer para a demora na concretização da prestação jurisdicional, causada pelos próprios juízes das instâncias antecedentes”, finalizou Laurita Vaz.

Decisão proferida pela ministra Laurita Vaz (STJ) concedeu liminarmente ordem de habeas corpus (HC 254034) e cassou decisão de juiz de primeira instância que se recusou expressamente a aplicar uma súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Caso – De acordo com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, o magistrado se recusou a aplicar a Súmula/STJ 440, que expressa que quando a pena-base é fixada no mínimo legal, “é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

O magistrado em questão, da comarca de São Paulo, fixou regime fechado a homem condenado por roubo qualificado por uso de arma de fogo e concurso de agentes. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão – o mínimo legal.

Ainda assim, o julgador ignorou a súmula do STJ: “Entendo que o único regime inicial adequado para cumprimento da pena deve ser o fechado, uma vez que a súmula 440 do STJ representa entendimento completamente divorciado da realidade do país, a exigir severo combate à criminalidade e não o afrouxamento das reprimendas, além de ignorar completamente o direito social à paz pública”, consignou a sentença.

A defesa do acusado recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, o apelo não foi provido. Contra esta decisão, foi impetrada a ordem de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Liminar – Laurita Vaz, relatora da matéria, acolheu as razões do HC e determinou, liminarmente, que o paciente cumpra a pena imediatamente em regime semi-aberto até o julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma do STJ.

A julgadora considerou “inidônea e ilegal” a fundamentação do juiz de primeiro grau, baseada na opinião pessoal do julgador em relação a gravidade abstrata do crime: “Relembre-se ao magistrado de piso e à corte de origem que a edição de súmulas é apenas o último passo do longo processo de uniformização da jurisprudência, o que se dá após inúmeras discussões e divergências acerca do sentido e alcance de dispositivos dentre os próprios ministros, em diversos órgãos julgadores”, apontou a ministra.

Prejuízos – Laurita Vaz apontou, ainda, que a decisão impugnada desprestigia o Superior Tribunal de Justiça no processo de unificação de jurisprudência, aumenta a sobrecarga de processos no tribunal superior e promove descrédito à atividade jurisdicional.

Complementou a ministra: “Por isso, devem os julgadores de hierarquia jurisdicional ínfera compreender que, neste Superior Tribunal de Justiça, onde apenas dez ministros têm a hercúlea tarefa de julgar habeas corpus impetrados contra tribunais de apelação de todo o país, a contraproducente prolação de decisões contrárias aos posicionamentos desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é um grande e grave fator – desnecessário – a concorrer para a demora na concretização da prestação jurisdicional, causada pelos próprios juízes das instâncias antecedentes”, finalizou Laurita Vaz.