A 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 de janeiro, o edital para intimação de terceiros interessados em participar de uma ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público em face da Leader.com.br.
A ação civil pública tem como objetivo que a Leader.com.br seja condenada a cumprir com obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, como, por exemplo, cumprir todos os seus contratos de compra e venda e o prazo estipulado para a entrega de seus produtos; abster-se de divulgar, em todas as suas ofertas publicitárias, sobretudo nos sites de venda, produtos e serviços que não estejam em estoque, ou, quando divulgados nessas condições, fazer constar de forma clara e destacada, para que o consumidor possa fácil e imediatamente ler a informação de que o produto está indisponível no estoque no momento da compra.
A ação pede ainda que a ré seja condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores lesados, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500 mil, corrigidos e acrescidos de juros, cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
Os interessados tem o prazo de 20 dias, após a publicação do edital, para habilitarem-se na 6ª Vara Empresarial, que fica localizada na Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina Central, sala 720, no Centro, Rio de Janeiro.
Processo: 0289470-02.2013.8.19.0001
12 de dezembro
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