O Ministério Público Federal em Goiás obteve medida liminar junto à Oitava Vara da Justiça Federal de Goiás e garantiu que os acadêmicos inadimplentes do “Centro Universitário de Catalão” (Cesuc) possam fazer provas de recuperação – a instituição de ensino não permitia que tais alunos fizessem a “prova substituta” para a melhora da nota final.
Caso – De acordo com informações do MPF, a procuradora da República Mariane Guimarães ajuizou a ação civil pública em face da instituição de ensino, que proibia os acadêmicos em débito de realizarem a prova de recuperação. A medida era amparada no regulamento interno do Cesuc.
A Justiça Federal de Goiás acolheu as razões do MPF/GO e suspendeu tanto a cláusula contratual como a norma administrativa do Cesuc que impediam e/ou restringiam que os alunos em débito realizassem a prova substitutiva de nota.
Fundamento – O juiz federal Urbano Leal, que deferiu a medida liminar, fundamentou sua decisão: “Se a instituição de ensino superior cria outro mecanismo ou medição do conhecimento, ainda que através de uma terceira prova, mas que não permite que todo o alunado possa participar, pode-se afirmar que há tratamento iníquo em relação aos alunos”.
O magistrado também acatou o pedido para que a União figure como ré na ação civil pública, em razão de sua suposta omissão na restrição imposta ao Cesuc aos alunos inadimplentes. O julgador considerou “excesso” a postura do Cesuc e ponderou a necessidade da fiscalização do Ministério da Educação.
Pedidos – O MPF requer, no mérito da ação, que sejam afastadas quaisquer cláusulas que impeçam ou limitem os acadêmicos a serviços e documentos em razão de inadimplência.
O órgão ministerial pugnou, ainda, pela condenação do Cesuc em R$ 100 mil, pelos danos morais coletivos causados aos estudantes e a fixação de multa de R$ 10 mil para cada caso em que a instituição descumprir a sentença judicial.
12 de dezembro
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