Juristas discutem mudanças na Lei Maria da Penha

Na manhã desta quinta-feira, (15/03), juizes, delegados de polícia, promotores e advogados, entre outros juristas debateram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre mudanças em artigos da Lei Maria da Penha. O evento aconteceu em alusão ao Mês da Mulher.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MS, Heloísa Helena Wanderley Maciel, a decisão do SFT devolve ao Estado a responsabilidade sobre a mulher agredida. “É um avanço, pois muitas vítimas, por medo, resolvem não dar continuidade ao processo penal. Agora o processo pode ter continuidade, mesmo sem consentimento da vítima”, comentou.

Hoje, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Campo Grande existem cerca de 6 mil processos em andamento ou fase de recurso. Segundo a delegada Rosely Molina, titular da Delegacia da Mulher, 90% das vítimas, ao serem convocadas, se retratam e retiram a queixa.

Com a decisão do STF, que julgou constitucional a Lei Maria da Penha, a ação penal pública de violência contra a mulher torna-se incondicional, ou seja, independente ao consentimento da pessoa agredida.

Para o promotor de Justiça, Sílvio Amaral Nogueira de Lima, a mulher que sofre agressão doméstica, está fragilizada e, na maioria das vezes, não tem condições de realizar sua defesa. “Por isso, cabe o Estado continuar a ação. Pois para a mulher denunciar, sofre agressões há muito tempo, e se o autor não for punido, a violência continua”, comentou.

A nova discussão sobre as mudanças nos artigos da Lei Maria da Penha é sobre sua vigência, já que o STF não votou a data em que ela entraria em vigor. “Se não houve a votação, a decisão vale também para os casos anteriores a ela, que ainda estão não foram julgados”, explicou a promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro. Participaram ainda do debate o juiz de Direito em atuação na Vara da Violência Doméstica de Campo Grande, André Luiz Monteiro, o defensor público Anderson Chadid Warpechowski, entre outros convidados. A decisão do STF foi votada no dia 9 de fevereiro deste ano.