A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e condenou a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de danos morais coletivos.
Caso – Informações do MPT apontam que o órgão ministerial ajuizou o procedimento em razão de irregularidades na contratação de funcionários das creches do município (sem concurso público) e, também, outras irregularidades em parcerias e contratos de gestão das creches.
A Justiça do Trabalho já havia acolhido pedido de tutela antecipada apresentado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e vedou contratações de trabalhadores subordinados e não eventuais para atuar nos Centros de Educação Infantil (creches).
A decisão liminar também decretou nulos os contratos e convênios firmados entre a Prefeitura de São Paulo e CEIs de administração indireta – o Ministério Público do Trabalho destacou que existem, atualmente, 330 creches conveniadas em São Paulo.
O órgão ministerial do Trabalho ajuizou a ação civil pública em 2010, após apurar e comprovar as denúncias apresentadas pelo “Movimento Mães Sem Creche”. Dentre outras irregularidades praticadas pelas CEIs conveniadas, estão jornadas de trabalho em desacordo com a legislação (categoria e CLT), desvio de função dos professores e inexistência de programas de formação aos profissionais que atuam nas creches conveniadas.
Multa – A sentença judicial fixou, ainda, multa de R$ 50 mil, por trabalhador, em caso de novas contratações sem concurso público. Neste caso, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
12 de dezembro
12 de dezembro
12 de dezembro
12 de dezembro
