Em uma solenidade prestigiada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi instalada nesta segunda-feira (9), a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande, que é a primeira Vara de Medidas Protetivas do país.
Criada em fevereiro, a Vara funciona a partir de hoje na Casa da Mulher Brasileira, permitindo ao juiz Valter Tadeu Carvalho, que responderá pela vara, adotar medidas efetivas para a proteção da mulher vítima de qualquer tipo de violência.
O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. João Maria Lós, falou no evento sobre a responsabilidade do juiz que atuará diretamente na repressão dessa violência arraigada na cultura masculina, citou a sensibilidade dos desembargadores ao aprovarem a criação da Vara de Medidas Protetivas, mencionou enquete realizada pelo TJMS sobre o tema e garantiu: a presença efetiva do Estado para atender representará uma mudança nos dados estatísticos.
“A atuação do Estado no apoio a esta mulher pode representar uma mudança na cultura, pois o apoio traz segurança para denunciar mais e isso reflete diretamente nos números que se tem sobre a violência sofrida pela mulher. E mais: a plena confiança, a repressão adequada e rigorosa farão a diferença no trabalho do juiz. Com a confiança de que faremos a diferença, declaro instalada a vara”, disse ele.
Lós afirmou também que já solicitou ao prefeito de Campo Grande um espaço na Casa da Mulher Brasileira para transferir as duas varas sobre o tema que hoje estão no Fórum, de forma a centralizar todo o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no mesmo local.
Para o Des. Ruy Celso Barbosa Florence, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, a nova vara foi criada para acolhimento, proteção e dignidade de quem sofre com essa epidemia que é a violência contra a mulher.
“Queremos que a mulher se sinta protegida. A Lei Maria da Penha fala em 48 horas, mas este tempo é muito longo para quem precisa de medida protetiva, pois sabemos que é nas horas em que as emoções estão mais afloradas que ocorrem os casos mais graves. Com mais esta vara, a mulher saberá que a lei efetivamente funciona e se sentirá impelida a denunciar mais”, esclareceu.
Questionado sobre as expectativas de responder pela vara que será um exemplo de agilidade em todo o país, o juiz Valter explica que a responsabilidade é muito grande, porém está disposto a colaborar para que o Poder Judiciário de MS permaneça na posição de vanguarda entre os tribunais brasileiros.
“Esperamos que a mulher se sinta mais amparada e denuncie. Como primeira vara de medidas protetivas do país seremos espelho e queremos que as próximas Casas da Mulher Brasileira que serão instaladas tenham também uma vara específica. Com esse projeto-piloto mostraremos que é possível sim combater este tipo de violência”, explicou.
O presidente da Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL), Luiz Felipe Medeiros Vieira, ressaltou o empenho do Des. Lós em dotar a vara de um juiz, apesar da necessidade e urgência que se tem de magistrado em outras varas.
“Essa atitude demonstra o comprometimento do Tribunal de Justiça e, em especial, do Des. João Maria, no enfrentamento dessa violência repugnante que a mulher vem sofrendo. A Associação não poderia deixar de reconhecer tal ação, na certeza de que os frutos serão colhidos pelas mulheres que precisam de uma prestação jurisdicional eficiente e rápida”, acrescentou Luiz Felipe.
Importante lembrar que Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma Casa da Mulher Brasileira, reunindo em um mesmo local os órgãos responsáveis em proporcionar à mulher vitimizada a proteção, o amparo e o atendimento necessários.
O atendimento na Vara de Medidas Protetivas será rápido e produzirá efeitos imediatos, pois registrado o boletim de ocorrência, a delegada ou o Ministério Público podem pedir uma ou mais medidas protetivas.
O juiz adotará imediatamente a medida ou medidas adequadas ao caso, podendo ser prisão preventiva do agressor, sua saída do lar ou afastamento da vítima, entre outras. Em seguida o processo é distribuído para uma das duas varas de Violência contra a Mulher já existentes na Capital e segue os trâmites legais.
19 de dezembro
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