Na data de ontem (13/05), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a suspensão do projeto de lei que inibe a criação de partidos. A tramitação do projeto já foi suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes.
A Procuradoria-Geral da República ainda não divulgou o parecer, porém, a opinião de Gurgel pode ser conferida de forma sucinta na página do processo disponibilizada pela internet onde consta: “opina pelo conhecimento e concessão da segurança”.
Mandado de segurança – O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), impetrou um mandado de segurança com objetivo de interromper o andamento do projeto. Segundo o parlamentar o projeto (PL 4470), apresentado e aprovado na Câmara e reautuado no Senado Federal como (PLC 14/2013), foi “casuisticamente forjado”.
De acordo com Rollemberg a matéria foi proposta com o objetivo de restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e, em seu entendimento, configura “nítida situação de abuso legislativo”.
O texto da proposta estabelece que em caso de mudanças partidárias durante a respectiva legislatura não haverá a transferência proporcional de recursos do fundo partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito em emissoras de rádio e televisão.
O relator da proposta, Gilmar Mendes, acolheu liminarmente o pedido consignando que o texto em trâmite no Congresso Nacional vislumbra “possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional”.
Manifestação – Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manifestaram, na semana passada, ao ministro Gilmar Mendes preocupação com o que classificaram como “controle prévio” que o Supremo vem fazendo no processo legislativo, ao interromper a tramitação de projetos.
Ao argumentar sobre as manifestações, o ministro defendeu o uso de MS para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional.
16 de dezembro
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