O período destinado a ginástica laboral e reuniões, antes do horário de trabalho, de um ajudante de produção da Goodyear do Brasil foi considerado como tempo à disposição da empregadora.
A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades.
Ao julgar o caso, a 3ª Turma do TST confirmou julgado do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).
Segundo o acórdão regional, “o tempo despendido pelo empregado no cumprimento de determinações do empregador deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que se trate de ginástica laboral e reuniões, porque é indiferente a destinação dos minutos residuais”.
Esse tempo é considerado como à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.
Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia reformar a decisão do TRT com o argumento de que seu controle de jornada não poderia ser desconsiderado. O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, verificou que a Goodyear interpôs o recurso com base apenas em divergência jurisprudencial, apresentando somente um julgado para confronto. Esse julgado, porém, foi considerado inespecífico porque não aborda situação semelhante – se o tempo consumido pela ginástica laboral e reunião diária se insere ou não na jornada de trabalho.
O ministro esclareceu que a divergência jurisprudencial, para permitir o exame do mérito do recurso de revista, deve basear-se em decisões que, “reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso”. Na avaliação do relator, “a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem Inespecífico o julgado”. (RR nº 972-58.2010.5.15.0007).
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
