Está suspensa a decisão da Justiça do Pará que impediu o estado de demitir servidores e defensores públicos contratados temporariamente até a nomeação dos servidores concursados. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a ministra, as liminares da Justiça do Pará interferiram na gestão administrativa do estado, “atividade para a qual foi soberana e democraticamente eleita” a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.
As liminares foram concedidas pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA) para a Associação dos Temporários do Estado do Pará e para a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará. As decisões determinavam que, para cada servidor temporário demitido, um servidor concursado teria de ser efetivado.
O governo do Pará pediu no Supremo uma Suspensão de Segurança para que as liminares fossem cassadas. Ellen Gracie acolheu o pedido, no dia 1º de fevereiro, permitindo à administração do estado demitir os servidores temporários. Além da interferência na gestão administrativa do Pará, a presidente do Supremo disse que as liminares contra o estado impediam “o cumprimento do acordo firmado perante a Justiça Trabalhista entre o Pará e Ministério Público do Trabalho, bem como a devida concretização do comando normativo inserto no artigo 37, II [da Constituição Federal]”. O dispositivo determina que servidores públicos tenham de ser aprovados em concurso público.
A ministra acrescentou que a “administração [do governo paraense] está agindo com razoabilidade ao dar cumprimento ao acordo firmado na Justiça do Trabalho”.
SS 3.456
Revista Consultor Jurídico
12 de dezembro
12 de dezembro
12 de dezembro
12 de dezembro
